O ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, conforme publicado no jornal O Globo, os efeitos de grande parte da Lei de Imprensa. A decisão também suspende processos que tramitam na Justiça e eventuais condenações estabelecidas com base na lei. Com isso, ficará paralisada a série de ações movidas pela Igreja Universal do Reino de Deus (Iurd) em todo o país contra jornais e jornalistas. Editada em 1967, quando o Brasil vivia sob a ditadura militar, a lei contém vários dispositivos considerados inibidores da liberdade de expressão, como a pena de prisão para jornalistas condenados por calúnia, injúria e difamação.
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