A decisão desta quarta-feira (20/02) do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, tomada de forma unânime por três juízes federais, condenando a pessoa de Roberto Requião ao pagamento de uma multa de 200 mil reais pelo uso indevido da TV Educativa foi considerado um avanço das instituições democráticas pelo deputado Eduardo Sciarra (DEM-PR), "com esta decisão quem ganha é o cidadão comum, que vê um dos maiores exemplos de impunidade ser finalmente punido. É um alento, serve de exemplo para mostrar que ninguém está acima da lei e da ordem, nem mesmo um governador de Estado". O governador Roberto Requião foi diversas vezes advertido pelo uso político e eleitoral da TV e da Rádio Educativa do Paraná. Ele utilizava o programa "Escola de Governo" para atacar desafetos, humilhar funcionários públicos, além de cometer uma série de ilações contra aqueles que o criticavam e apontavam os erros da sua administração. "Fizemos diversas denúncias, tanto no Ministério das Comunicações, como no Ministério Público Federal e Estadual, pedindo providências contra o ataque à liberdade de pensamento, já que aqui no nosso Estado do Paraná, quem era contra o Governador era considerado por ele como inimigo do povo", salientou o deputado. "Na verdade inimigo do povo é o próprio Governo, que administra sem responsabilidade, gerando passivos, desrespeitando decisões judiciais, além de usar a máquina pública para fins políticos e eleitoreiros", disse Sciarra. A decisão proíbe o governador de praticar atos que impliquem em promoção pessoal, ofensas à imprensa, a adversários políticos e a instituições, com a utilização indevida de qualquer programa (especialmente o "Escola de Governo"), propaganda ou comercial veiculado pela Rádio e TV Educativa do Paraná . O processo pode ser consultado por meio do link AI 2007.04.00.003706-6/TRF
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